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• 5 mai
  07:00
  Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia

  A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede...

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• 5 Mai
  07:05
  Vento sopra forte e empresário quer investir em alto-mar. Falta o governo fazer sua parte:

  Marco legal foi aprovado em 2025, mas expectativa é de que primeiras operações ocorram depois de 2030. Leia na Gazeta do Povo.

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